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Tribuna de Nobres

04/04/2020
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Vereador foi determinante para apuração de fatos de retenção de valores do RPPS de Nobres

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Leg 9Em 2012, ainda no primeiro semestre, o vereador Silvestre da Silva Campos (PR)

começou a trabalhar na elucidação de fatos ligados a retenção de encargos previdenciários que posteriormente não eram depositados em conta específica. Através de trabalho de averiguação em balancetes e com informações recebidas de determinados servidores municipais, o parlamentar republicano contribuiu para que se chegasse à mesma conclusão que teve o Tribunal de Contas de MT, sobre a retenção em folha do valor da contribuição patronal para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), cujos valores não apareciam como depósito na conta da Previ municipal. (Foto/Arquivo/Ascom/PMNBS: Vereador Silvestre Campos - PR).

  

O papel fiscalizador de Silvestre Campos pode ter o seu desfecho agora, com a votação das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura de Nobres, relativas ao ano de 2012, rejeitadas pela Egrégia Corte de Contas com Parecer Contrário. A contribuição do parlamentar municipal com alguns colegas vereadores e um Relatório Complementar de Auditoria ajudaram na "construção" de uma resposta à sociedade mato-grossense e, principalmente, ao município de Nobres, dando a conhecer fatos administrativos e financeiros que podem nortear a votação das Contas de Gestão pelo atual colegiado de vereadores.

Consta das ações desenvolvidas pelo parlamentar do PR, a fiscalização das retenções de empréstimos consignados pelo poder público municipal em 2012, mas que não apareciam em depósitos aos bancos credores, o que causou situação de inadimplência a muitos servidores públicos municipais.

O Relatório Complementar de Auditoria em sua parte final aponta alguns itens que podem subsidiar os parlamentares quanto ao voto nas contas, prevista para 30 de maio de 2014, em sessão ordinária específica, cujo teor é o que se segue: "3.9.4. Em razão da emissão do cheque nº 851751 sem nenhum suporte contábil (item 2.4.1.1.) e da não comprovação da prestação do serviço, vislumbra-se um potencial prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 343.631,25. Desrespeito aos arts. 37, caput, da CF e 312 do Código Penal (item 2.4.1.2.).

3.9.5. Em razão da emissão do cheque nº 851750 sem nenhum suporte contábil (item 2.4.2.1.) e da não comprovação da prestação do serviço, indica-se um potencial dano ao erário no valor de R$ 112.000,00. Desobediência aos arts. 37, caput, da CF e 312 do Código Penal (item 2.4.2.2.).

3.10. Foram constatadas despesas ilegítimas referentes a multas e juros em virtude do atraso no pagamento do PASEP (Despesa – Grave – JB 01).

3.10.1. No exercício de 2012, a Prefeitura Municipal de Nobres não realizou os pagamentos do PASEP referentes às competências dos meses de outubro e novembro de 2012. A obrigação tributária somente foi quitada pela nova gestão, que assumiu em 2013, todavia a inadimplência em 2012 gerou multas e juros de mora. Assim, o montante de R$ 8.690,44 deve ser ressarcido aos cofres públicos, pois são despesas ilegítimas que não podem ser custeadas com recursos públicos municipais. Violação ao art. 4º da Lei 4.320/1964 (item 2.4.3.).".

A Câmara Municipal de Nobres, além das Contas Anuais de Gestão relativas ao exercício de 2012, do então prefeito José Carlos da Silva, ainda apura atos do presidente afastado por 120 dias, Rállide Andrade (PDT), cujo desfecho pode ser o de afastamento definitivo das funções de líder da Mesa Diretora. Como a situação que está em primeiro plano é a que trata das Contas Anuais de Gestão de 2012, resta saber qual o peso a ser dado no mesmo trato para com a coisa pública, considerando-se tratar-se de algumas semelhanças entre um fato e outro, ou seja, o elevado interesse público de passar a limpo a Augusta Casa de Leis, também denominada de Casa do Povo.

  

Dois pesos e duas medidas?

  

As contas vão à votação na sessão prevista para 30 de maio em curso, com início previsto para as 19:00 horas, para a qual está sendo esperado um considerável público, notadamente do setor empresarial, cujas atividades econômicas passaram e ainda passam por percalços desde aquele período. E o funcionalismo público municipal, será que vai comparecer?

 

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