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Tribuna de Nobres

03/04/2020
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Home Política Nacional Pesquisas e doações já estão proibidas. Calendário Eleitoral já começou

Pesquisas e doações já estão proibidas. Calendário Eleitoral já começou

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urna_3_640x438Quem fizer doação de bens, valores ou benefícios, em se tratando de administração pública, está proibido pela legislação eleitoral vigente para as eleições municipais de 2012, desde o dia 01 de janeiro de 2012. As restrições valem tanto para candidatos a prefeitos quanto para vereadores, conforme preceitua a Lei nº 9.504/97, art.73, § 10). "Exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa".
Os candidatos a candidatos ou quem fizer realizar pesquisa de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigados a registrar, no caso de Mato Grosso, junto ao TRE (tribunal Regional Eleitoral), de acordo com a legislação vigente (Lei nº 9.504/97, artigo 33, caput e parágrafo 1º).
A legislação e as suas restrições valem, principalmente, para o uso da máquina pública em favor de candidaturas. Recentemente, em Nobres, antes da entrada em validade do calendário eleitoral para 2012, um pré-candidato a vereador teria ajudado na entrega de sacolões, fato que acaba desprestigiando vereadores em exercício de mandato e que pertençam a sigla partidária do atual prefeito de Nobres.
A alegação foi feita em dezembro, no período natalino, durante distribuição de cestas básicas no setor social do governo municipal. O Conselho Municipal de Saúde terá que rever a realização de cirurgias e se elas tem caráter eleitoreiro.
Mesmo que a regra extra da política seja o vale tudo, a sociedade organizada não pode permitir que a atividade política seja exercida em desvantagem a uns e muitas vantagens a outros, fugindo da condição de igualdade que cada candidato tem que ter em relação a outro concorrente.
 

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