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Tribuna de Nobres

07/04/2020
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Assembleia aprova orçamento impositivo e 50% do Fethab para os municípios

Assembleia aprova orçamento impositivo e 50% do Fethab para os municípios

Propostas do deputado José Riva (PSD) vão beneficiar o conjunto dos

municípios, que terão recursos assegurados para obras essenciais

  

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã de 18/12/13, dois projetos importantíssimos para o futuro do estado e especialmente para os municípios mato-grossenses. Com a aprovação do orçamento impositivo e do Fethab, a partir de 2015 todos os municípios terão recursos para a manutenção de estradas e para outras obras essenciais.

Os deputados aprovaram em segunda vota√ß√£o o projeto de lei do deputado Jos√© Riva (PSD) que obriga o Executivo a transferir para os munic√≠pios 50% dos recursos arrecadados atrav√©s do Fethab. A primeira vota√ß√£o, un√Ęnime, aconteceu no dia 30 de outubro.

 

O projeto de Lei 261/13 altera a Lei n¬ļ 7.263, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habita√ß√£o. "Este projeto faz justi√ßa ao cidad√£o e aos empres√°rios que hoje pagam seus impostos, mas n√£o tem a contrapartida na conserva√ß√£o das estradas. Ele tamb√©m acaba com a peregrina√ß√£o dos prefeitos em busca de recursos e ainda mant√©m os aportes para os programas habitacionais e para a recupera√ß√£o das rodovias j√° pavimentadas", disse Riva (foto).

 

Os deputados aprovaram também em primeira votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Riva que estabelece o orçamento impositivo. A proposta agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça e terá a segunda votação no início dos trabalhos legislativos, em 2014.

 

"A aprovação desta PEC é uma vitória da população e um resgate da prerrogativa do Legislativo em defesa dos interesses do cidadão. Vamos aplicar aqui um sistema que já é aplicado em países desenvolvidos e a partir de 2015, o cidadão terá a certeza de que as obras e melhorias incluídas pelos parlamentares no orçamento estadual serão efetivamente realizadas", destacou o deputado Riva, ao agradecer a compreensão dos deputados para esta necessidade.

 

Impositivo

 

A partir de 2015, a programa√ß√£o constante da Lei Or√ßament√°ria Anual passar√° a ser de execu√ß√£o obrigat√≥ria. As dota√ß√Ķes constantes do Or√ßamento do Estado s√≥ poder√£o ser canceladas ou contingenciadas com aprova√ß√£o do Poder Legislativo, a partir de uma solicita√ß√£o encaminhada pelo governador. O pedido deve ser acompanhado da justificativa pormenorizada das raz√Ķes de natureza t√©cnica, econ√īmico-financeira, operacional ou jur√≠dica.

 

Riva, que h√° cinco anos vem alertando sobre a necessidade desta mudan√ßa, ressaltou que o or√ßamento p√ļblico √© uma lei que contempla a previs√£o de receitas e despesas, possibilitando a programa√ß√£o da vida econ√īmica e financeira do Estado. √Č portanto um instrumento din√Ęmico de planejamento p√ļblico, elaborado ap√≥s discuss√Ķes entre os diversos segmentos da sociedade.

 

"Uma obra que foi discutida com a comunidade nas audi√™ncias p√ļblicas e inclu√≠da no or√ßamento pelos parlamentares atrav√©s das emendas, pode ser cancelada numa canetada do Executivo. Isso desmotiva o cidad√£o a participar das discuss√Ķes e prejudica os interesses dos munic√≠pios", justificou.

 

Hoje a peça orçamentária é autorizativa e o Executivo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

 

A aprovação do orçamento impositivo eliminará também a polêmica sobre a consolidação das emendas individuais, pois a partir de 2015 o parlamento estadual terá a palavra final sobre o orçamento e todas as emendas incluídas e aprovadas serão executadas obrigatoriamente.

 

Fethab

 

A proposta que transfere diretamente aos munic√≠pios 50% dos recursos arrecadados atrav√©s do Fundo Estadual de Transporte e Habita√ß√£o, referendada pelas lideran√ßas partid√°rias ap√≥s discuss√Ķes aprofundadas, estabelece que o valor a ser repassado aos munic√≠pios seja calculado de acordo com crit√©rios que consideram o percentual de rodovias estaduais e vicinais que cortam a cidade, o √ćndice de Desenvolvimento Humano (IDH), a arrecada√ß√£o do Fethab na localidade e sua popula√ß√£o.

 

"Vamos aplicar 30% do percentual de 50% com base na quilometragem das rodovias estaduais, 30% baseado na quilometragem de rodovias vicinais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, que é o chamado Fethab social. O município que tem um IDH menor vai receber mais recursos, justamente como fator de correção das desigualdades sociais e regionais", explicou Riva.

 

A partir de uma emenda apresentada pelo deputado José Domingos (PSD), os 10% restantes serão divididos em dois níveis: 5% dos recursos com base na população existente e 5% de acordo com a arrecadação do Fethab naquele município.

 

"Acredito que at√© agosto de 2014 teremos o levantamento sobre essa quilometragem, a ser feito em conjunto pela Assembleia, Associa√ß√£o dos Munic√≠pios e Governo do Estado. Considerando o que √© arrecadado hoje pelo Fethab, os munic√≠pios ter√£o direito a R$ 350 milh√Ķes a partir de 2015. Isso vai facilitar a manuten√ß√£o das estradas, beneficiando o setor produtivo e toda a popula√ß√£o, especialmente a do interior que √© a que mais depende da boa situa√ß√£o das rodovias", assinalou.

 

A manutenção das estradas é feita atualmente através de convênios firmados entre o governo e as prefeituras. O óleo diesel e as máquinas são responsabilidade do governo e as prefeituras fornecem a mão-de-obra. Mas em função da falta de recursos, o repasse destes insumos sempre atrasa, obrigando os prefeitos a uma verdadeira via sacra aos órgãos governamentais. Com o início do período de chuvas, vários municípios acabam isolados.

 

"O cidadão que usa as estradas exige pavimentação e manutenção. O empresário que transporta soja, madeira, algodão, milho ou gado, paga um imposto caro para usar uma estrada de péssima qualidade. Então estas mudanças vão corrigir uma injustiça muito grande que hoje afeta todos os cidadãos e os municípios", finalizou Riva.

 

Com os 50% restantes, o governo vai aplicar 30% em projetos habitacionais e 20% na recuperação e conservação de estradas estaduais pavimentadas. (Assessoria).

 

 

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