NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação ao fornecimento do documento autorizador de liberação total de obra conclusa, o chamado "Habite-se", este obedece aos ritos de consonância com as leis vigentes no País e no município onde se aplica tal exigência. O "habite-se" só é fornecido após a conclusão total da obra e a lei municipal que trata do tema não contém nenhuma citação que diga que possa haver tratamentos distintos entre o cidadão comum e alguém investido no cargo eletivo por escolha popular.

Como servidora pública municipal de carreira, portanto, concursada, e cumpridora dos meus deveres e o meu tempo no serviço público atesta isso, não poderia deixar passar a oportunidade de ESCLARECER publicamente que a mim não me constrange fazer cumprir a lei dentro daquilo que me é proposto pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Nobres. Como servidora pública e no exercício da minha função, sempre me pautei pela legalidade e pelo cumprimento do dever sem buscar trazer constrangimento público a quem quer que seja.

Sirvo-me, nesta oportunidade, do direito de buscar ESCLARECER que apenas cumpri o meu dever de não assinar nenhum documento que porventura venha a se tornar uma prova contra o meu trabalho e no exercício da minha função.

Destarte, busco ainda ESCLARECER que não posso exercer as minhas atividades junto ao setor de fiscalização de obras sob pressão política para que possa fornecer este ou aquele documento de acordo com o interesse deste ou daquele, apenas pelo fato de estar no poder.

E, ainda, busco desfazer uma confusão causada por um pronunciamento feito na Casa do Povo, recentemente, em que um certo parlamentar ataca os fiscais de obras de forma equivocada, sem deixar claro se age como vereador ou como cidadão civil.

A ação, se foi como vereador, errou feio ao defender os próprios interesses na Casa do Povo. De outro lado, se agiu como cidadão, tornou a errar porque subiu à tribuna investido do cargo de vereador para defender a sua obra.

O concurso público, o estatuto do servidor público municipal e os anos de serviços prestados ao município amparam-me, vereador Joel Júnior, principalmente, porque defendo as coisas legítimas e ao lume da lei.

Nobres-MT., dia de direito para quem age certo/2014.

Ana D'Arc de Carvalho